Em pedido de providências, ANJUD e SINDIJUS requerem que o CNJ avalie o funcionamento do Comitê Gestor Regional e do Comitê Orçamentário do Primeiro Grau no Paraná

No último dia 17, ANJUD e SINDIJUS protocolaram no Conselho Nacional de Justiça o Pedido de Providências n.º 0006548-12.2016.2.00.0000, distribuído ao Conselheiro José Norberto Lopes Campelo.
A peça inicial foi finalizada com 14 pedidos, dentre eles:
– Que o Presidente do TJPR seja intimado para que cumpra todas as deliberações até então votadas pelo CGR e pelo Comitê Orçamentário, sem prejuízo de outras que vierem a ser feitas pelo órgão colegiado;
– Que o Conselho Nacional de Justiça declare a nulidade absoluta da Portaria n.º 371/2016 e determine a recondução do servidor Luis Roberto Xavier Ferreira da Luz à função de membro titular, substituído pela servidora Elisangela Clazer Cabral;
– Que seja determinado ao Presidente do TJPR a imediata remessa dos autos n.º 92793-23.2016.8.6.6000, protocolado pela ASSEJUS em 16/09/2016, ao Comitê Gestor Regional, órgão competente para a apreciação dos seus termos, bem como que assim proceda com relação a eventuais e futuras impugnações;
– Que o Presidente do TJPR seja intimado para que esclareça quais providências estão sendo adotadas no sentido de destinar recursos para a execução dos projetos já aprovados pelo Comitê Gestor Regional, nos termos do que dispõe o artigo 7º, da Resolução n.º 194/2014-CNJ;
– Que se intime o Supervisor do CGR, para que informe o número de autuação, na Presidência do TJPR, dos projetos Estruturação dos Gabinetes dos Juízes do Primeiro Grau e Paridade de Vencimentos e Remunerações Entre Servidores do Primeiro e Segundo Graus, bem como lhes dê impulso;
– Que seja intimado o Supervisor do CGR, para que dê imediato impulso aos autos de expediente administrativo n.º 0097529-84.2016.8.16.6000, solicitando que o DGRH realize o levantamento dos Analistas Judiciários já empossados e que se consideram em condições de serem removidos aos gabinetes dos magistrados;
– Que o Comitê Gestor Nacional e a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ auxiliem o Comitê Gestor Regional do TJPR na implementação da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, segundo a sua disponibilidade e a metodologia que entender mais adequada, em prazo a ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 3º e incisos, da Portaria n.º 138/2013-CNJ;
– Que o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição auxilie o Comitê Orçamentário do Primeiro Grau do TJPR na implementação da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, disponibilizando-lhe auxílio técnico e operacional, segundo a sua disponibilidade e a metodologia que entender mais adequada, em prazo a ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 1º e incisos, da Portaria n.º 18/2016-CNJ, dentre outros.
Em caráter liminar, os requerentes solicitaram o afastamento provisório da servidora que substituiu o membro titular Luis Roberto Xavier Ferreira da Luz, bem como as seguintes providências no que diz respeito à publicidade das atividades dos Comitês:
– Seja determinado o imediato levantamento de todo e qualquer sigilo nos procedimentos referentes aos Comitês;
– Seja determinada a intimação do Presidente do TJPR, para que proceda à abertura, no sítio eletrônico do TJPR, de campo próprio e reservado à divulgação das atividades, deliberações, reuniões e projetos dos Comitês, conforme deliberado pelos membros titulares em votação e
– Que o Conselho Nacional de Justiça autorize os requerentes a divulgarem aos servidores, por meio de todos os veículos de comunicação, as atas, as gravações em áudio e vídeo das reuniões e todos os demais atos praticados pelos Comitês ou por eles recepcionados, como ofícios, manifestações, resultados de projetos e outros.
O TJPR já foi intimado e tem o prazo de 5 dias para se manifestar sobre os pedidos liminares, após o que o Conselheiro os decidirá.