- Decreto Judiciário nº 753/2011 – Descreve as atribuições específicas dos cargos efetivos dos Quadros de servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
- Decreto Judiciário nº 847/2013 – Altera parte do Decreto Judiciário nº 753/2011.
- Resolução nº 93/2013-OE – Estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná
- Decreto Judiciário nº 2310/2014 – Dispõe sobre a estruturação das unidades em relação a força laboral necessária para o bom andamento dos serviços judiciários no 1º Grau de Jurisdição no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
- Resolução nº 139/2015 – Regula o funcionamento das Centrais de Mandados e dá outras providências.
- Instrução Normativa nº 04/2016 – Determina a cobrança de custas para expedição de ofício por meio eletrônico.
- Planejamento Estratégico 2015-2020 TJPR – estratégia do Poder Judiciário do Estado do Paraná formulada pela metodologia BSC (Balanced Scorecard).
- Instrução Normativa n.º 04/2017 CGJ – Correição Virtual
- Decreto Judiciário nº 761/2017 – dispõe sobre a estruturação das unidades judiciárias do 1º grau de jurisdição em relação à força de trabalho e disciplina os critérios de lotação de pessoal e procedimentos a serem observados para fins de relotação.