Lei Estadual nº 6.174/1970 – Regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná

Lei Estadual nº 16.023/2008 – Carreiras dos funcionários públicos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1° Grau de Jurisdição do Estado do Paraná

Lei Estadual nº 16.024/2008 – Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná

Lei Estadual nº 16.748/2010 – Reestrutura, conforme especifica, os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e as carreiras de seus servidores.

Lei Estadual nº 17.250/2012 – Dispõe sobre as gratificações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Lei Estadual nº 17.474/2013 – Dispõe sobre as funções comissionadas no Poder Judiciário do Estado do Paraná

Lei Estadual nº 17.528/2013 – Dispõe sobre a estrutura do gabinete do juízo, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná

Lei Estadual nº 17.532/2013 – Dispõe sobre o vencimento dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do quadro de pessoal do Poder Judiciário de 1º grau de jurisdição do Estado do Paraná

Lei Estadual nº 17.834/2013 – Dispõe sobre a estrutura funcional do quadro de pessoal do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná

Lei Estadual nº 18.054/2014 – Dispõe sobre a convocação de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do 1º Grau de Jurisdição para integrar equipes de trabalho, forças tarefas, comissões, correições e inspeções, bem como para atuar como servidor auxiliar na Corregedoria-Geral da Justiça, conforme especifica e adota outras providências.

Lei Estadual nº 18.142/2014 – Altera os vencimentos de cargos dos grupos ocupacionais básico, intermediário, superior e auxiliares da justiça dos quadros de pessoal do Tribunal de Justiça e cria funções comissionadas no 1º grau de jurisdição.

Lei Estadual nº 18.517/2015 – Reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro judicial e extrajudicial

Lei Estadual nº 18.747/2016 – Alteração do art. 136 da Lei nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná

Lei Estadual nº 18.812/2016 – Reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dos proventos de aposentadoria dos serventuários do Foro Judicial e Extrajudicial, a partir de 1º de maio de 2016.

Lei Estadual nº 19.053/2017 –  Reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dos proventos de aposentadoria dos serventuários do Foro Judicial e Extrajudicial, a partir de 1º de maio de 2017.