Projeto que flexibiliza exigência para que servidores do TJ residam na sede das comarcas passa na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (28) a constitucionalidade do projeto de lei nº 451/2018, do Tribunal de Justiça, que altera os artigos 157, inciso XXIV, e 166, da Lei Estadual 16.024, de dezembro de 2008. Com a proposição...
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