Anuência do magistrado como requisito para a relotação é questionada no CNJ
No último dia 21 de junho, a ANJUD apresentou ao Conselho Nacional de Justiça o Pedido de Providências n.º 0002919-30.2016.2.00.0000, no qual sustenta a ilegalidade do § 1º, do artigo 20, do Decreto Judiciário n.º 2310/2014, na medida em que exige que o servidor que pretende relotar instrua o...
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