CNJ regulamenta audiências por videoconferência durante a epidemia

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O Conselho Nacional de Justiça regulamentou as audiências e atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante a pandemia do novo coronavírus. A Resolução 329/2020 foi assinada na última sexta-feira (31/7) pelo ministro Dias Toffoli, presidente do órgão e do...

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  Na próxima segunda-feira (13/7), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) realizará, em parceria com a Uninter, um webinário sobre os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento online terá como tema os “Avanços, desafios e lutas na busca da Prioridade Absoluta no...

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